Governo prorroga por um ano início de sanções de lei da nota fiscal

O governo federal oficializou nesta quinta-feira (13), a prorrogação, por um ano, da vigência das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal.

A decisão de ampliar por um ano o início das sanções havia sido anunciada na última segunda-feira (10) pela Casa Civil da Presidência da República, quando a nova lei entrou em vigor.

A ampliação do prazo consta na Medida Provisória 620, que trata da linha de crédito para compra de móveis e eletrodomésticos, no valor de até R$ 5 mil e juros menores (5% ao ano), para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida.

Como foi implementada por meio de Medida Provisória, a prorrogação do prazo tem força de lei e já está em vigor. Porém, ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Na prática, a medida adia a obrigatoriedade de informar os tributos na nota fiscal, uma vez que as empresas não poderão sofrer sanções no caso de descumprimento.

Demandas recebidas
Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a "várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade".

Nesse período, acrescentou a Casa Civil, o poder público promoverá "orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria". "A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização", acrescentou o governo.

Fiscalização 'orientativa'
O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, informou aoG1 que a fiscalização, nos próximos meses, será "orientativa". "Não há punição", declarou ele na última segunda-feira (10).

De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. "Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos [na implementação da lei]", declarou ele.

Lojistas pediram mais tempo
Como a lei não foi regulamentada pelo governo nos últimos seis meses, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras deixou dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.

"Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de 'software' não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar", disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.